Presidente da Adepol do Brasil e mestre em Segurança Pública, Rodolfo Queiroz Laterza

A vergonha da inércia e da ignorância na aplicação das leis no Brasil

Por Rodolfo Queiroz Laterza*

Ser operador do sistema normativo no Brasil é mais que um desafio profissional: é sofrer riscos de um colapso de saúde mental e emocional diante da realidade de inércia sistêmica de ignorância ou inércia deliberada na aplicação efetiva (até basilar) de inúmeras legislações tão duramente elaboradas, debatidas e trabalhadas para darem esperança e condições melhores para o próprio Estado e à sociedade em políticas públicas e garantia de direitos determinantes ao desenvolvimento nacional.

A inefetividade da aplicação das leis é um fenômeno muito inerente a países caracterizados por serem Estados de Direito fracos e personalistas, baseados em redes de patronagem e clientelismo como anteparos constantes da eficácia de legislações vigentes.

Podemos testemunhar essa pitoresca e vergonhosa realidade na criação do Sistema Único de Segurança Pública, formalizada na Lei 13675/2018, sequer conhecida por gestores políticos do segmento e simplesmente esquecida por todos os Governos de todos os entes federados. Costumamos afirmar que se ao menos metade das normas e dispositivos legais contidos na Lei 13675/2018 fossem aplicados, já seria uma revolução estrutural na gestão da segurança pública do Brasil.

Agora, depois de tanta luta política e classista, tivemos o ingresso na ordem jurídica nacional da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei 14735/2023 e Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares – Lei 14751/2023. Ainda que não perfeitas, constituem as maiores e mais impactantes reestruturações da segurança pública no Brasil desde a Constituição Federal de 1988, disciplinando através da União Federal em âmbito de competência concorrente, normas sobre organização, competências específicas, direitos, deveres e diretrizes às Polícias Civis e Polícias Militares – Bombeiros Militares. Ambas legislações são fruto de um histórico trabalho de coesão entre entidades de classe das Polícias Civis, Polícias Militares e Bombeiros Militares, com esforço pluripartidário pela sua tramitação e aprovação.

Pois o que temos agora? Simplesmente governos estaduais não estão aplicando as normas disciplinadas em ambas as legislações. E grande parte do conteúdo destes diplomas legais é autoaplicável, com repercussões graves pelo seu descumprimento, como invalidação de qualquer norma estadual que contrariá-los.

Tragicamente, se apresenta a patética realidade à brasileira de o próprio Estado descumprir as normas que edita. Mantida tal realidade, restará uma judicialização massiva e lutas classistas sucessivas, pois não se pode aceitar que a população brasileira mais uma vez venha a arcar com as consequências da inoperância e da nefanda inércia sistêmica de governos em simplesmente cumprirem leis.

Enquanto isso, pulula o discurso fácil, repetitivo e clichê de impacto midiático momentâneo para quem assume gestões na segurança pública, ignorando-se o básico e o essencial. O alerta está lançado.

*Rodolfo Queiroz Laterza é presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e mestre em Segurança Pública; pós-graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública, Criminologia, Ciência Política, Direito Penal e Processo Penal, Medicina Legal e Ciências Forenses e em Direito Público.

Sobre marcelo barros

Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Assessoria de Comunicação (UNIALPHAVILLE), MBA em Jornalismo Digital (UNIALPHAVILLE), Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).

Check Also

Desempenho Criativo dos Estudantes: Brasil em Posição Inferior em Ranking da OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou uma pesquisa inovadora no Programa …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *