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PEC das Praias contraria legislação de países desenvolvidos; Entenda as implicações

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, atualmente em discussão no Senado Federal, propõe a flexibilização das construções em áreas costeiras do Brasil. A proposta tem gerado debates intensos, especialmente quando comparada à legislação de países desenvolvidos como Estados Unidos, Inglaterra e Portugal. Enquanto esses países preservam as áreas costeiras como bens públicos, a PEC sugere a transferência integral dos chamados terrenos de marinha aos atuais ocupantes, o que pode trazer sérias implicações ambientais e sociais.

Contexto Internacional: Contrastes Legislativos

Nos Estados Unidos, a legislação conhecida como “Doutrina de Confiança Pública” garante o acesso público às praias desde 1821. Este princípio estabelece que as áreas entre as marés alta e baixa são inerentemente públicas, e cidades costeiras são obrigadas a permitir acesso gratuito às praias, além de fornecer infraestrutura básica como estacionamentos e banheiros públicos.

Na Europa, o princípio da “Liberdade de Vagar” prevalece em países como Reino Unido, Suécia, Noruega e Finlândia, permitindo acesso público irrestrito a todas as terras litorâneas, mesmo que sejam de propriedade privada. Na Itália e na França, apesar de as praias serem públicas, concessões temporárias permitem a exploração econômica limitada, mas a propriedade privada de áreas costeiras é proibida.

Caso Brasileiro: Proposta e Controvérsias

A PEC das Praias, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), visa transferir a propriedade dos terrenos de marinha — uma faixa de 33 metros a partir do litoral atualmente sob domínio da União — para os ocupantes atuais. Defensores da proposta argumentam que ela promoverá o desenvolvimento econômico e aumentará a arrecadação. Em 2023, a União arrecadou R$ 1,1 bilhão com taxas sobre 564 mil imóveis nessas áreas.

Por outro lado, críticos alertam que a medida pode restringir o acesso público às praias, aumentar o desmatamento e gerar outros riscos ambientais. Marinez Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, destaca que a faixa de segurança de terrenos de marinha é maior em outros países: 50 metros em Portugal, de 100 a 300 metros na Suécia, e de 150 a 250 metros no Uruguai e Argentina.

Exemplos e Repercussões

A Espanha serve como um exemplo de retrocesso. O país havia privatizado suas áreas costeiras, mas voltou atrás e agora enfrenta dificuldades para desapropriá-las. A França e o Reino Unido seguem tendência semelhante, recomprando áreas costeiras privatizadas para restaurá-las. Esses movimentos são motivados por questões de segurança nacional e mudanças climáticas, que têm causado inundações e erosão costeira.

No Brasil, a Marinha classifica as áreas de marinha como essenciais para a defesa da soberania nacional. A recente declaração da Marinha enfatiza a importância de manter essas áreas sob controle público para proteger contra os efeitos das mudanças climáticas e garantir a segurança nacional.

Nossa Análise

A PEC das Praias contraria tendências internacionais de preservação e acesso público às áreas costeiras. A flexibilização proposta pode trazer benefícios econômicos imediatos, mas também pode resultar em perdas ambientais e sociais significativas a longo prazo. A experiência de outros países mostra que a privatização de áreas costeiras pode levar a arrependimentos e custos elevados para reverter a medida.

A discussão sobre a PEC das Praias é fundamental para compreender o valor estratégico e ambiental das áreas costeiras brasileiras. É imperativo considerar os exemplos internacionais e os alertas dos especialistas para garantir que qualquer mudança legislativa preserve o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, acesso público e proteção ambiental.

Referências

  • GAMA, R.; AZEVEDO, L. F.; AZEVEDO, A. L. “PEC das Praias vai na contramão da legislação de países como EUA, Inglaterra e Portugal; entenda”. O Globo, Rio de Janeiro, 2024.
  • SCHERER, M. “Terrenos de Marinha: Comparações Internacionais e Implicações”. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, 2024.
  • LINS DE BARROS, F. “Impactos da Privatização de Áreas Costeiras na Espanha e França”. Laboratório de Geografia Marinha, UFRJ, 2024.
  • “Marinha do Brasil: Declarações sobre a Defesa da Soberania Nacional”. Marinha do Brasil, 2024.

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Sobre marcelo barros

Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Assessoria de Comunicação (UNIALPHAVILLE), MBA em Jornalismo Digital (UNIALPHAVILLE), Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).

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