Lula Marques / Agência Brasil

VOTAÇÃO DA PEC DAS DROGAS É ADIADA NA CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, que suspendeu a análise da proposta. Este artigo analisa os principais argumentos a favor e contra a PEC, bem como suas implicações para a política de drogas no Brasil.

Contexto da PEC das Drogas

Proposta e Justificativa

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa alterar o artigo 5º da Constituição para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. A proposta é uma resposta do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a PEC foi aprovada por 53 votos a favor e 9 contrários.

Parecer do Relator

O relator da proposta na CCJ, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a constitucionalidade da PEC. Segundo ele, a criminalização do usuário é essencial para combater o mercado de drogas ilícitas, argumentando que não considerar o usuário um criminoso criaria um desequilíbrio e incentivaria o comércio ilegal de drogas.

Citação: “Quem vende é criminoso, mas, quem compra também deve assim ser considerado, sob pena de, não o fazendo, haver um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, justificou Salles.

Argumentos Contra a PEC

Inconstitucionalidade

Os deputados contrários à PEC argumentam que a proposta é inconstitucional. O deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que a medida viola o artigo 5º da Constituição, considerado uma cláusula pétrea por tratar dos direitos e garantias individuais. Bacelar ressaltou que o artigo 60 da Constituição proíbe emendas que possam abolir os direitos e garantias individuais, tornando a PEC inconstitucional.

Citação: “O artigo 5º da Constituição Federal é tido como um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege pessoas contra a arbitrariedade do Estado, razão pela qual se constitui cláusula pétrea”, disse Bacelar.

Impacto Social e Segurança Pública

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a PEC, alegando que ela agravaria a segurança pública ao aumentar o encarceramento em massa de jovens pobres e negros. Silva argumentou que mais prisões não resultariam em um combate mais eficaz à dependência química e, ao contrário, ampliariam a base de recrutamento para o crime organizado.

Citação: “[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química”, argumentou Silva.

Saúde Pública

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) sustentou que a criminalização do usuário é uma questão de saúde pública, não de crime. Bonfim argumentou que a criminalização desestimularia os usuários a buscar tratamento por medo de serem processados, o que dificultaria ainda mais o combate à dependência química.

Citação: “A pessoa que tem alguma questão de saúde ela simplesmente não vai procurar o tratamento. Porque a partir do pedido de ajuda, ela pode vir a ser criminalizada, ela pode vir a ser processada”, comentou Bonfim.

Argumentos a Favor da PEC

Combate ao Uso de Drogas

A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) defendeu a criminalização do usuário como uma medida necessária para combater o uso de drogas e o tráfico. Segundo ela, permitir o uso de drogas fomentaria o tráfico e a criminalidade.

Citação: “Eu não posso dar para elas a liberdade de usar drogas como elas querem, porque elas estão fomentando o tráfico de drogas. Elas estão fomentando a criminalidade”, disse Coronel Fernanda.

Competência Legislativa

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre a criminalização do porte e posse de drogas. Redecker argumentou que o STF estaria extrapolando suas funções ao legislar sobre o tema, que deveria ser tratado pelo Congresso.

Citação: “Aqui é o local da tramitação dela, de forma correta, aqui na CCJ é onde nós venceremos essa pauta. Então, não há hipótese alguma, na minha avaliação, de nós não debatermos essa pauta”, comentou Redecker.

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Sobre marcelo barros

Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Assessoria de Comunicação (UNIALPHAVILLE), MBA em Jornalismo Digital (UNIALPHAVILLE), Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).

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