Tânia Rego / Agência Brasil

PEC DOS TERRENOS DE MARINHA: IMPLICAÇÕES E CONTROVÉRSIAS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos de Marinha para estados, municípios e proprietários privados tem gerado debates acalorados. Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC está em discussão no Senado e enfrenta oposição de ambientalistas e especialistas em gestão costeira. Este artigo analisa as principais questões envolvidas na PEC, suas possíveis implicações ambientais e sociais, e as perspectivas futuras.

Contexto e Objetivos da PEC

Histórico e Justificativa

Os terrenos de Marinha, definidos constitucionalmente, abrangem áreas influenciadas pela maré, como manguezais, dunas, restingas e entradas de rios. Originalmente, esses terrenos foram designados para a defesa da soberania nacional. No entanto, a PEC propõe transferir essas propriedades para a gestão local, argumentando que isso regularizaria as propriedades e reduziria prejuízos aos municípios.

Proposta de Transferência

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC visa acabar com a figura dos terrenos de Marinha, passando a propriedade para estados, municípios e eventualmente proprietários privados. O relator defende que a mudança é necessária para regularizar a posse dessas áreas e diminuir os prejuízos financeiros aos municípios.

Críticas e Preocupações

Impacto Ambiental

Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, alerta que a PEC representa um grande retrocesso na proteção ambiental. Ela argumenta que esses terrenos são essenciais para a defesa contra as mudanças climáticas, atuando como barreiras naturais que protegem a população.

Privatização e Acesso Público

Embora a PEC não privatize automaticamente as praias, Prates destaca que a transferência de terrenos pode dificultar o acesso público às praias. A privatização de áreas adjacentes pode levar à restrição de acesso, contrariando o princípio de que praias são bens comuns da sociedade brasileira. Esta questão é particularmente preocupante em um contexto onde o acesso livre às praias é garantido por leis como o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Riscos Sociais e Econômicos

A professora Catarina de Almeida Santos, da Universidade de Brasília (UnB), critica a transferência de terrenos em áreas vulneráveis, destacando que isso pode exacerbar desigualdades sociais e econômicas. Ela aponta que essas áreas são frequentemente habitadas por populações que já enfrentam desafios significativos, e a transferência de terrenos pode levar à marginalização ainda maior desses grupos.

Perspectivas Futuras

Debates no Senado

A audiência pública no Senado reacendeu o debate sobre a PEC, trazendo à tona preocupações ambientais e sociais. A oposição à PEC argumenta que a mudança vai contra as tendências globais de proteção ambiental e pode comprometer a resiliência das comunidades costeiras frente às mudanças climáticas.

Alternativas e Recomendações

Diversos especialistas recomendam que, ao invés de transferir a propriedade dos terrenos de Marinha, sejam implementadas políticas que fortaleçam a gestão integrada e sustentável dessas áreas. A ênfase deve estar na conservação ambiental, na adaptação às mudanças climáticas e na garantia de acesso público às praias.

Mobilização e Participação Pública

A participação pública e a mobilização social são essenciais para garantir que as decisões sobre a PEC reflitam os interesses da sociedade como um todo. Consultas públicas e audiências devem ser amplamente divulgadas e acessíveis, permitindo uma discussão ampla e inclusiva sobre o futuro dos terrenos de Marinha.

Referências

AGÊNCIA BRASIL. Saiba mais sobre a PEC que altera a posse de terrenos da Marinha. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-05/pec-que-altera-posse-de-terrenos-da-marinha. Acesso em: 27 maio 2024.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. Entrevista com Ana Paula Prates. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br. Acesso em: 27 maio 2024.

PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7661.htm. Acesso em: 27 maio 2024.

Sobre marcelo barros

Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Assessoria de Comunicação (UNIALPHAVILLE), MBA em Jornalismo Digital (UNIALPHAVILLE), Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).

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