Lula Marques / Agência Brasil

CÂMARA APROVA DECRETO QUE REDUZ EXIGÊNCIAS PARA ARMAS DE FOGO: ANÁLISE E IMPACTOS

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do decreto legislativo que modifica o Decreto Presidencial 11.615, de julho de 2023, marca um significativo ponto de inflexão na política de armas de fogo no Brasil. Este artigo visa analisar detalhadamente as implicações dessa decisão, destacando os argumentos centrais e as potenciais consequências para o colecionismo e o tiro esportivo no país.

Contexto e Fundamentação

Em um acordo celebrado com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou o decreto legislativo que suspende partes do Decreto Presidencial 11.615, originalmente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto de 2023 introduziu medidas rigorosas para o controle de armas de fogo, justificadas pela necessidade de reduzir a violência e aumentar a segurança pública.

Os defensores da modificação, liderados pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), argumentam que as restrições impostas inviabilizavam práticas legítimas e regulamentadas como o colecionismo e o tiro esportivo. Segundo eles, as mudanças propostas visam equilibrar a segurança pública com os direitos dos praticantes dessas atividades.

Principais Alterações no Decreto

As alterações aprovadas pela Câmara incluem:

  1. Localização dos Clubes de Tiro: Revogação da exigência de que clubes de tiro se localizem a, no mínimo, um quilômetro de escolas. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a medida argumentando que tal restrição fecharia praticamente todos os clubes de tiro em estados densamente urbanizados, como São Paulo. Ela sustentou que a regulamentação dessa matéria deve ser de competência municipal.
  2. Certificação para Armas de Pressão: Exclusão da necessidade de certificado para armas de pressão, justificando que estas não possuem potencial lesivo comparável ao das armas de fogo e, portanto, não devem ser sujeitas às mesmas regulamentações.
  3. Competição Anual para Atiradores Desportivos: Extinção da obrigatoriedade de que atiradores desportivos participem de competições anuais com todas as armas que possuem. Segundo Carneiro, essa exigência criava situações de constrangimento e inviabilidade logística para os praticantes do esporte.
  4. Uso Alternativo das Armas de Fogo: Permissão para que armas de fogo sejam utilizadas para fins diferentes daqueles declarados no momento da aquisição. Esta mudança busca flexibilizar a utilização das armas, permitindo, por exemplo, que armas adquiridas para tiro esportivo possam ser aposentadas ou usadas para colecionismo.

Reações e Perspectivas

A medida foi amplamente apoiada pelos deputados da base governista e por segmentos que defendem maior flexibilização no acesso às armas. No entanto, encontrou forte oposição de partidos como PSOL e PV, que criticaram a celeridade da votação e a falta de um debate mais aprofundado.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) expressou sua preocupação com a rapidez da aprovação e a ausência de uma discussão mais ampla sobre o mérito do projeto. Ele argumenta que as mudanças podem representar um retrocesso na política de controle de armas e aumentar os riscos de violência.

Referências

LEÓN, Lucas Pordeus. Câmara aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo. Agência Brasil, 29 maio 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-05/camara-aprova-decreto-que-reduz-exigencias-para-armas-de-fogo. Acesso em: 29 maio 2024

BRASIL. Câmara dos Deputados. Aprovação do decreto legislativo que modifica o Decreto Presidencial 11.615. Brasília, 2024.

Sobre marcelo barros

Jornalista (MTB 38082/RJ). Graduado em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (2009). Pós-graduado em Assessoria de Comunicação (UNIALPHAVILLE), MBA em Jornalismo Digital (UNIALPHAVILLE), Administração de Banco de Dados (UNESA), pós-graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (UCAM) e MBA em Gestão de Projetos e Processos (UCAM). Atualmente é o vice-presidente do Instituto de Defesa Cibernética (www.idciber.org), editor-chefe do Defesa em Foco (www.defesaemfoco.com.br), revista eletrônica especializado em Defesa e Segurança, co-fundador do portal DCiber.org (www.dciber.org), especializado em Defesa Cibernética. Participo também como pesquisador voluntário no Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) nos subgrupos de Cibersegurança, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Especializações em Inteligência e Contrainteligência na ABEIC, Ciclo de Estudos Estratégicos de Defesa na ESG, Curso Avançado em Jogos de Guerra, Curso de Extensão em Defesa Nacional na ESD, entre outros. Atuo também como responsável da parte da tecnologia da informação do Projeto Radar (www.projetoradar.com.br), do Grupo Economia do Mar (www.grupoeconomiadomar.com.br) e Observatório de Políticas do Mar (www.observatoriopoliticasmar.com.br) ; e sócio da Editora Alpheratz (www.alpheratz.com.br).

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